Equipamentos usados por agentes de segurança pública do Ceará, como armas, coletes de proteção e munições, deverão ser comprados, no mínimo, 90 dias antes do fim da data de vencimento estabelecida pelos fabricantes, conforme sugere o projeto de indicação do deputado Leonardo Araújo (MDB).
A deputada estadual Fernanda Pessoa (PSDB) é autora do Projeto de Lei nº 190/20, que dispõe sobre a validade por tempo indeterminado de laudo pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado do Ceará.
Davi Alcolumbre informou que não pode dar garantia de que a MP 905 do "Contrato Verde e Amarelo" vai estar na pauta da semana que vem. Vai depender do entendimento com o Governo Federal.
Dez Medidas Provisórias já obstruem as pautas de votações [+]
O Fundeb tem data de validade - 31 de dezembro de 2020. Para tornar-se permanente este recurso depende da atuação do Congresso Nacional junto ao Governo Federal.
Segundo o presidente, o projeto é inconstitucional, pois contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica.
O presidente Jair Bolsonaro confirmou há pouco que enviará, nos próximos dias, um projeto de lei ao Congresso para aumentar a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) e dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento.