O primeiro é o Decreto 11.413/2023 que institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa; o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral; e o Certificado de Crédito de Massa Futura.
A presidente da Associação Moura Brasil, Raquel Nascimento, reforça a necessidade de apoio de instituições na coleta seletiva de resíduos e na destinação para entidades que trabalham com catadores.
Outra proposta que interessa ao Governo Municipal é o Plano Diretor Participativo, que está com três anos defasado.
Com a simplificação da PNRS, flexibiliza a participação da iniciativa privada na ação.
O deputado Acrísio Sena explicou que, no Ceará, os consórcios são estimulados pelas Secretarias do Meio Ambiente (SEMA) e das Cidades e já foram formados 21 consórcios públicos e, dos 184 municípios, 169 já estão consorciados.
O Projeto de Lei (PL) 4980/20, do deputado Célio Studart (PV/CE), proíbe a incineração de resíduos sólidos oriundos da coleta de limpeza urbana, inclusive por cooperativas e associações de catadores. O autor do projeto, analisa que, apesar de ser uma saída rápida e barata para lidar com o lixo produzido pelas cidades, a incineração gera gases que contribuem para o aquecimento do planeta.
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Ordinária (PL) 56/2019, de autoria do vereador Guilherme Sampaio (PT), que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de redução do uso de embalagens.