matéria também penaliza quem souber e deixar de comunicar às autoridades o abuso sexual contra menores e estabelece objetivos, diretrizes e ações para a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, que foi sancionada em janeiro deste ano pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Para Contarato, o projeto é conveniente e oportuno. Em seu relatório, o senador lembrou que os policiais militares são regidos até hoje pelo Decreto-Lei 667, de 1969, "que contém disposições anacrônicas e até mesmo incompatíveis com a Constituição Federal".
O diagnóstico final será entregue ao ministro da Justiça, Flávio Dino, e deverá ser submetido à consulta pública.
O texto estabelece ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação, especialização digital e pesquisa digital.
Com a simplificação da PNRS, flexibiliza a participação da iniciativa privada na ação.
Consolidar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contras as Mulheres é uma das metas da nova comissão