Servidores de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal, serão afastados imediatamente de suas funções e terão seus vínculos suspensos temporariamente, desde a data do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado de decisão de absolvição.
O deputado federal Jaziel Pereira (PL) apresentou na Câmara Federal o projeto de Lei 4237/2020, semelhante a um apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro, que estabelece a castração química como causa de redução da pena nos crimes sexuais contra vulnerável.
Já se encontra tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei 632/19, de autoria do deputado estadual André Fernandes (PSL), que veda a nomeação ou contratação, para cargos ou empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.