O texto, de autoria do deputado José Airton Félix (PT/CE), altera a Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece que é competência do Tribunal de Contas fazer o julgamento nesses casos. Quem tem as contas suspensas se torna inelegível por oito anos.
Foi aprovado nesta quinta-feira (21), o projeto de lei 94/19, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Ceará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Já se encontra tramitando na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Lei 632/19, de autoria do deputado estadual André Fernandes (PSL), que veda a nomeação ou contratação, para cargos ou empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual cometido contra criança ou adolescente.