Deputado quer proibir a suspensão de condenação por improbidade administrativa através de liminar
O texto, de autoria do deputado José Airton Félix (PT/CE), altera a Lei da Ficha Limpa, que atualmente estabelece que é competência do Tribunal de Contas fazer o julgamento nesses casos. Quem tem as contas suspensas se torna inelegível por oito anos.