Deputado cearense prevê impedir condenados por violência contra a mulher de assumir cargos públicos

O Projeto de Lei (PL) 5214/20, de autoria do deputado cearense Célio Studart (PV), impede condenados por violência contra a mulher de assumir cargos e empregos públicos, alterando dessa maneira a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006. A restrição vale para empresas públicas e para a administração direta e indireta.

Por |2020-11-24T10:56:00-03:0024 de novembro de 2020|Tags: , , , |

Condenados pela Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio não poderão ser nomeados para cargos públicos no Ceará, decide AL

Foi aprovado nesta quinta-feira (21), o projeto de lei 94/19, que veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Ceará, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.

Por |2019-11-21T16:33:09-03:0021 de novembro de 2019|Tags: , , , |
Ir ao Topo