Ministro Edson Fachin diz que decisão judicial não pode suspender o aplicativo de mensagens WhatsApp

O ministro Luiz Edson Fachin entendeu não ser necessário declarar a interpretação conforme do artigo 12, III, do Marco Civil, porque a norma já prevê que não cabe ao Judiciário a decisão sobre a suspensão do aplicativo, mas sim à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Por |2020-05-28T20:34:49-03:0028 de maio de 2020|Tags: , , , , , |
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