A decisão mantém o resultado proclamado pelo presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), que declarou aprovados 87 requerimentos, entre eles o de quebra de sigilo de Fabio Luis Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Para petistas, pessebistas e psolistas a condenação de 27 anos e três meses mostrou que as instituições estão funcionando e que a democracia foi defendida.
“O lema das Forças Armadas é respeitar a decisão da Justiça. Esse assunto é um problema da Justiça e da política. As Forças Armadas são uma coisa diferente, servem ao país. Então, nós estamos conscientes de que tínhamos que passar por isso tudo, estamos serenos e aguardando o veredito da Justiça, que será cumprido”, comentou o ministro.
Antes da decisão do desembargador Raimundo Nonato, foi pedido, também, algumas outras providências, dentre elas o levantamento do sigilo pelo fato de a busca e apreensão inicialmente pedida não ter sido deferida.
A ação também contestava a aprovação de contas partidárias, a anistia de multas e o descumprimento da exigência de destinação de 5% dos recursos das agremiações para financiamento de candidaturas femininas.
Na condição de presidente do partido, Guilherme afirmou que, ainda que Ronivaldo tenha pedido desculpas, reconhecido o erro e celebrado acordo judicial, outros vereadores, todos homens, tenham expressado solidariedade ao colega por, segundo eles, ter sido injustiçado. Sinto profundamente dizer isso, acho que isso ocorre porque a sociedade é machista. A Câmara decidiu arquivar o processo. Essa não foi a posição do PT. Se o Ronivaldo disse que não houve nada, não pediria desculpas, não celebraria acordo com a vítima".
O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Luiz Fux.
Na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, salientou que as informações do processo revelam que o partido efetivamente não aplicou o mínimo legal previsto em programas para promover a participação feminina na política em 2016.
Segundo o Plenário, não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que obrigue o processamento automático dos pedidos ou a fixação de prazo para sua análise.
No Ceará, a sigla tucana passa por um momento de dificuldade, podendo perder espaço na Assembleia Legislativa.