O projeto altera a lei que cria o Fundo Nacional do Idoso, a qual autoriza que doações feitas sejam deduzidas do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas. Os recursos depositados no fundo criado pela lei ficam sob o controle dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem as linhas de ação das políticas financiadas por ele.
O PL 2.748/20, da deputada Lídice da Mata, foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Gervásio Maia. Originalmente, a proposta previa a prioridade de tramitação dessas ações durante a pandemia de covid-19.
Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Os contribuintes [+]
O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Luiz Fux.
O STJ observou aumento da inadimplência após vigência da Lei que possibilitou prisão domiciliar.
Os autos que tratem das chamadas “ações de alimentos” receberão identificação própria.
Diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o advogado Rolf Madaleno diverge da proposta. Para ele, há perigo de retrocesso, já que o texto que se equipara ao Código Civil de 1916 (Lei 3.017/1916).
O Habeas Corpus foi impetrado pela Defensoria Pública do Ceará. Num primeiro momento, foi negada a urgência para ser conhecido no plantão judicial do Tribunal de Justiça estadual. Depois, foi negado o agravo, motivo pelo qual a defensoria foi ao STJ.