CNJ volta a recomendar prisão em regime fechado para devedor de pensão alimentícia
O STJ observou aumento da inadimplência após vigência da Lei que possibilitou prisão domiciliar.
O STJ observou aumento da inadimplência após vigência da Lei que possibilitou prisão domiciliar.
Comissão especial vai debater projeto que prevê aumento da pena de reclusão para agressores de animais
Projeto determina perda de mandato de condenado a regime fechado. Autor argumenta que, preso por mais de 120 dias, o parlamentar extrapola o limite de faltas permitidas pela Constituição.