O relator do processo, o juiz Francisco Érico Carvalho Silveira, a par das provas anexadas aos autos, bem como das testemunhas colhidas em juízo, entendeu que não restou configurada a conduta vedada a agente público prevista no art. 73 da Lei nº 9.504/97, razão pela qual concluiu pela improcedência da presente ação.
"Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou o presidente da Câmara.
Senador comentou a condenação imposta no último dia 20 pelo STF ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
Para o ministro Luís Roberto Barroso, a ADPF perdeu o objeto porque Paulo Feijó não é mais deputado federal.
O processo contra Daniel Silveira tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, juntados em uma única representação.
Resultado da votação: 16 votos a 01.
O Projeto de Lei 5371/20 prevê perda do mandato parlamentar em decorrência do exercício de cargos ou funções estranhos ao Poder Legislativo. A regra valerá para senadores, deputados (federais, estaduais e distritais) e vereadores.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado recebeu um pedido de abertura de procedimento disciplinar apresentado pelo deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP) contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos/RJ). Frota afirmou que caso se confirme a denúncia, Flávio teria cometido os crimes de improbidade administrativa, peculato, associação criminosa e tráfico de influência. O deputado pediu a perda de mandato do senador.
O caso mais emblemático, porém, diz respeito à cassação do mandato do então deputado estadual Sérgio Benevides, por desvios de recursos destinados à merenda escolar de crianças da rede municipal de ensino da Prefeitura de Fortaleza. Aquela foi a primeira vez, desde a redemocratização, que a Assembleia Legislativa do Ceará cassava o mandato de um parlamentar.
O Senado poderá ter voto aberto nas análises de perda de mandato e prisão em flagrante de senador por crime inafiançável. É o que determina o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 57/2015, aprovado nesta quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto agora segue para análise da Comissão Diretora. Depois, vai ao Plenário.