O texto atual foi aprovado em 23 de junho de 2021 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). No entanto, os deputados aprovaram, na última quarta-feira (24), o requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência. Com isso, o PL pode ser analisado diretamente em plenário, sem passar por comissões mistas.
O debate foi proposto pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A extinção das varas do Trabalho está prevista na Resolução 296/21 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que trata da reestruturação das unidades judiciárias e administrativas.
O objetivo é garantir maior efetividade ao Programa e aos serviços institucionais da Secretaria, especialmente em situações que impliquem na remoção definitiva ou temporária de famílias, necessárias para implantação de obras pública.
O colegiado vai apreciar dois Projetos de Lei (PLs) do Poder Executivo, além de 24 PLs e 14 de indicação de parlamentares.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou proposta que amplia a possibilidade de participação popular por meio do Portal e-Cidadania, do Senado.
Pronta para ser votada no plenário do Senado a PEC federalizando as regras para a segurança bancária e para o transporte de valores.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2017, que permite a punição dos torcedores ou torcidas organizadas violentas mesmo quando os atos forem praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos, mas motivados por eles. A matéria segue para análise em Plenário.
Agentes de Segurança Pública são contemplados na PEC Paralela com regras mais brandas para se aposentar.
CCJ do Senado Federal aprovou calendário de audiências públicas para debater a Reforma da Previdência.
Tramita no senado projeto de lei que altera a Lei das Organizações Criminosas e prevê que CPIs celebrem colaborações premiadas.