A mudança tem como objetivo ajustar o valor mensal pago às famílias como auxílio-aluguel, que passará de R$ 520, estabelecido em 2017, para R$ 722,05.
Dos mais de 200 projetos votados pela bancada nos últimos quatro anos, 78 deles viraram leis, além de uma lei complementar e cinco emendas constitucionais que foram promulgadas. Um dos destaques foi a lei incentiva mulheres em situação de violência a desenharem "X" na mão.
Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pelos senadores em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para ser enviada para análise da Câmara Federal.
A PLOA começa a tramitar com a leitura do expediente da 64ª sessão plenária, que é realizada nesta terça-feira (18) em formato híbrido, que também será votada em Plenário a indicação de Socorro França para o cargo de conselheira da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).
O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias.
O tema voltou à tona após o incidente com a jornalista Vera Magalhães nesta última terça-feira (13). Os projetos criam agravantes ou novas penas para atos violentos que tentem intimidar ou impedir o trabalho da imprensa.
Amanhã, dia 06 de setembro, véspera do feriado de Independência do Brasil, haverá sessão na Assembleia Legislativa do Ceará, a 58° sessão ordinária do ano. Teremos a leitura de três projetos de lei, dois indicativos e dois ofícios.
Assume a vaga o suplente Jonh Monteiro (PDT).
Do Poder Executivo, o projeto de lei complementar (PLC) 04/22 cria o Fundo Mais Infância Ceará.
A grande parte das matérias garante direitos econômicos e sociais às mulheres.