A Câmara dos Deputados pode votar, entre 19 e 21 de maio, projetos para combater a alta dos combustíveis, aumentar penas para crimes sexuais contra crianças e incentivar a produção de fertilizantes no Brasil. As propostas incluem punição para aumentos abusivos nos combustíveis, uso de arrecadação do petróleo para conter preços e classificação de crimes sexuais contra menores como hediondos.
Foi aprovado o auxílio-alimentação aos agentes da segurança pública e a revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos e militares.
As aeronaves (modelo 412 Classic, da Bell Aircraft) serão doadas em seu estado atual de conservação. Caberá à PF arcar com os custos do trajeto Brasília-Foz do Iguaçu (PR), onde ocorrerá a transferência para o Paraguai. A medida vai custar R$ 103,6 mil para os cofres públicos, que sairão do orçamento da PF.
O atual PNE venceu em 25 de junho de 2024. Já o projeto do novo plano (PL 2614/24) ainda aguarda votação na Câmara. A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034.
A maior fatia dos recursos vai para a pasta de Portos e Aeroportos: são R$ 228 milhões (26,23% do total). O dinheiro deve ser usado para despesas administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no pagamento de uma indenização à empresa Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).
Ao todo, cinquenta pessoas estão habilitadas a falar ao longo do dia, incluindo lideranças quilombolas, representantes de defensorias públicas, de órgãos do Judiciário e do Executivo, bem como de acadêmicos ligados ao tema.
O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
A mudança tem como objetivo ajustar o valor mensal pago às famílias como auxílio-aluguel, que passará de R$ 520, estabelecido em 2017, para R$ 722,05.
Em seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 84, inciso VI, da Constituição autoriza o presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
De acordo com o texto, o Governo do Ceará assume o compromisso de convocar todos os aprovados no concurso público realizado pela Funsaúde, garantindo a incorporação desses profissionais ao quadro de estatutários dos servidores do Estado.