Arquivos Poder Executivo - Blog Edison Silva

Confederação quer que o STF defina como constitucional, nos estados, o teto salarial dos servidores ser o subsídio de desembargador

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no STF a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que fixaram o subsídio dos desembargadores como teto único para os servidores do Poder Executivo.

Projeto prevê modificação nas autorizações especiais para transporte de cargas

Tramita na Câmara dos Deputados, e será analisado por comissão especial, o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, trata ainda das autorizações especiais de trânsito relativas ao transporte de cargas. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) prevê tais autorizações apenas para veículos transportando cargas indivisíveis e elas valem apenas para uma viagem.