Em seu voto, o relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, explicou que o artigo 84, inciso VI, da Constituição autoriza o presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos, e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Os motivos das contestações são diversos, como suspensão dos direitos políticos; condenações criminais, por improbidade administrativa, por abuso de poder político e econômico; demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo; entre outros.
De acordo com a ministra Rosa Weber, a resolução partiu das premissas de que o Judiciário tem caráter nacional e unitário, e de que o CNJ tem um papel central na coordenação nacional para seu aperfeiçoamento institucional.
Cinco cargos em disputa: presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual ou deputado distrital.
Foram aprovados: reajuste salarial no percentual de 10,74% escalonado; sendo 5,37% a partir de 1º de janeiro de 2022, e os outros 5,37% a partir de 1º de maio de 2022.
Cinco promotorias de Justiça devem ser criadas, sendo duas em Sobral, uma no Crato, outra em Juazeiro do Norte, e uma em Maracanaú.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) se posicionou contrário à proposta de benefício para a Defensoria, defendendo que a categoria deveria ser atendida pelo ISSEC.
Nove projetos do Poder Executivo iniciaram tramitação na Casa. Nenhum deles, porém, tratando sobre o reajuste do funcionalismo público.
O projeto de Lei Complementar do Executivo foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Fortaleza.
Faltando menos de um ano para o pleito eleitoral, regras devem ser cumpridas, sob pena de indeferimento do registro de candidatura.