STF decide que IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a Estados e Municípios

“Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”

Por |2021-10-12T20:14:21-03:0012 de outubro de 2021|Tags: , , , , , |

Para o procurador-geral da República a questão do aborto é de competência do Congresso Nacional

Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.

Por |2020-05-12T21:06:44-03:0012 de maio de 2020|Tags: , , , , , , , |

Bolsonaro edita Medida Provisória e Decreto que garantem ao Governo Federal competência sobre atividades essenciais

A Medida Provisória, segundo o governo, busca impedir que a circulação de insumos necessários para a população seja afetada pelas restrições sanitárias e biológicas em vigor em vários estados.

A busca da conciliação sempre merece aplausos, mas a Comissão Especial não pode fazer praticamente nada

A situação, realmente, é muito delicada. A sociedade não pode ficar refém de qualquer dos seus segmentos, principalmente dos servidores públicos, a quem ela paga. Mas, por outro lado, em razão desse direito, tem deveres, dentre os quais o de garantir o mínimo de dignidade salarial, não significando, porém, ser essa garantia um atestado de permissão para atividades alheias à ordem jurídica nacional.

Por |2020-02-28T21:23:21-03:0028 de fevereiro de 2020|Tags: , , , , |
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