CNJ pode editar atos para os demais órgãos da Justiça, diz ministro Nunes Marques
Ministro Kassio Nunes Marques é o relator. Foto: STF. [+]
STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições à OAB
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve a natureza jurídica da anuidade.
Tribunais de Justiça terão que mandar antes para o CNJ os projetos de criação de cargos
De acordo com a ministra Rosa Weber, a resolução partiu das premissas de que o Judiciário tem caráter nacional e unitário, e de que o CNJ tem um papel central na coordenação nacional para seu aperfeiçoamento institucional.
Competência para cassar mandato de deputado é da Câmara, diz Arthur Lira
"Dessa atribuição não vamos abrir mão", afirmou o presidente da Câmara.
Augusto Aras defende Justiça Militar julgando crimes cometidos por militares contra civis
O posicionamento foi externado em palestra proferida em evento promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
É competência das prefeituras definir construções às margens de rios, lagoas e córregos
Pela nova norma, área urbana consolidada deve estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
Anulada condenação de Palocci e Vaccari Neto decretada pelo ex-juiz Sergio Moro
A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado "caixa dois" — é da Justiça Eleitoral.
STF decide que IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a Estados e Municípios
“Pertence ao município, aos estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos artigos 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”
Estados e Municípios decidirão sobre vacinação de adolescentes, determina STF
Lewandowski atendeu ao pedido de liminar de diversos partidos para retomada da imunização após a decisão do Ministério da Saúde de recomendar a suspensão da aplicação para essa faixa etária.
Presidente da Câmara diz que resultado da votação do voto impresso será respeitado por todos
A expectativa do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira, é que o Plenário rejeite a proposta, seguindo recomendação da comissão especial que analisou a PEC.