A competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais — mediante a utilização do denominado "caixa dois" — é da Justiça Eleitoral.
Haddad e Macena haviam sido condenados na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo por falsidade ideológica eleitoral. O juiz Francisco Carlos Inouye Shintate havia constatado irregularidades na prestação de contas relativa a despesas com materiais gráficos da campanha.
No ato que criou a comissão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou que decisões judiciais têm promovido um alargamento do crime de lavagem de dinheiro, o que precisaria estar previsto em lei.
Por determinação do juiz da 1ª Zona Eleitoral, a Polícia Federal e o Ministério Público de São Paulo deveriam cumprir quatro mandados de prisão temporária e a 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo, Brasília, Itatiba e Itu.
Contra Paulinho da Força foi determinado bloqueio de qualquer investimento e de valores em conta corrente de até R$ 1,7 milhão.
Projeto que criminaliza o caixa dois em campanhas aguarda interposição de recurso até dois de agosto.
Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto que criminaliza o caixa dois.
Projeto de criminalização do caixa dois está dentro do pacote "anticrime, alterado na sua análise na Câmara dos Deputados, onde começou a tramitar
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), por 19 votos favoráveis e três contrários, o relatório do senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/2017) conhecido como Dez Medidas de Combate à Corrupção
Marcio Bittar apresentou à CCJ relatório favorável ao projeto, com emenda para aumentar pena quando recurso usado em caixa dois for proveniente de corrupção, tráfico ou contrabando.