Supremo Tribunal Federal define limites sobre a retroatividade dos acordos de não persecução penal. Os acordos podem ser propostos pelo MP nos casos em que não houver condenação definitiva, mesmo sem a confissão do réu.
De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal.
Na visão do Ministério Público, a retroatividade do "pacote anticrime" estaria limitada aos casos em que, ao tempo da sua entrada em vigor, ainda não havia oferecimento da denúncia.
O Diário Oficial da União (DOU) publicou a promulgação nesta sexta-feira (30).
Com a derrubada do veto, 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que o Habeas Corpus não merece prosperar pelo fato de entender não ser cabível questionar uma decisão de ministro do STF por essa via. A PGR alegou que, mesmo que seja reconhecida a possibilidade de um HC coletivo, é preciso delimitar um grupo favorecido.
Durante uma entrevista o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o Congresso Nacional não deve discutir a revogação do artigo do Pacote Anticrime que estipulou prazo de 90 dias para revisão de prisão preventiva, tendo como base a soltura do líder do PCC, André do Rap, que ocorreu no último sábado (10) por decisão do ministro Marco Aurélio Mello.
O Congresso se reunirá nesta quarta-feira (12) para analisar 17 vetos presidenciais e dois projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Nesta terça-feira (11), foi definido que o Congresso Nacional realizará três sessões para análise de todos os vetos presidenciais.
O pacote anticrime vai priorizar o combate ao crime organizado, ao tráfico de armas e de drogas e improbidade administrativa.
Após 230 dias e 4 prorrogações de prazo, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o chamado "Pacote Anticrime e Anticorrupção", aprovou nesta quarta-feira (30), um texto alternativo.