As regras para a implementação do juiz das garantias foram aprovadas por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (21/5). A regulamentação traz as diretrizes da política judiciária para implantação do instituto no sistema de Justiça brasileiro, de acordo com a Lei n. 13.964/2019.
Ao comentar a liminar que concedeu, em janeiro de 2020, para suspender a vigência das normas referentes ao juiz das garantias, Fux lembrou que as regras entrariam em vigor 30 dias após a sanção presidencial, ignorando a carência de magistrados no país.
O juiz das garantias é um magistrado que atua na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de autorização de procedimentos para ajudar a polícia e o Ministério Público a apurar um caso, por exemplo. Com essa figura, haverá um juiz que atua no inquérito e outro que julga o caso.
A figura do juiz das garantias foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas suspensa por liminar do STF, em janeiro de 2020.
"Resta, pois, aguardar com serenidade a data e resultado desse grande julgamento que, sem dúvida, de qualquer forma, há de impactar no sistema de justiça penal pátria."
Teodoro Silva Santos é autor do livro "O Juiz das Garantias Sob a Óptica do Estado Democrático de Direito: A Adequação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro" publicado pela Editora jusPodivm.
Representando o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), o juiz Antônio Edilberto Oliveira Lima disse que a mudança causou grande apreensão entre os magistrados estaduais.
O impacto no Judiciário é uma das preocupações do MPF, pois grande parte das comarcas e seções judiciárias brasileiras conta com apenas um magistrado.
De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal.
As ações foram ajuizadas por três associações: dos Membros do Ministério Público (Conamp) – ADI 6.305; dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ADI 6.298 - e por três partidos: Podemos e Cidadania – ADI 6.299 - e Partido Social Liberal (PSL) – ADI 6.300.