Aprovadas as diretrizes para efetivação do juiz das garantias

As regras para a implementação do juiz das garantias foram aprovadas por unanimidade durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (21/5). A regulamentação traz as diretrizes da política judiciária para implantação do instituto no sistema de Justiça brasileiro, de acordo com a Lei n. 13.964/2019.

Por |2024-05-29T19:54:01-03:0029 de maio de 2024|Tags: , |

Relator da ação do Juiz de Garantias diz que não é possível impor a lei no sistema criminal

Ao comentar a liminar que concedeu, em janeiro de 2020, para suspender a vigência das normas referentes ao juiz das garantias, Fux lembrou que as regras entrariam em vigor 30 dias após a sanção presidencial, ignorando a carência de magistrados no país.

Por |2023-06-22T16:22:21-03:0022 de junho de 2023|Tags: , , , , |

Supremo vai decidir no próximo dia 24 sobre a criação do juiz das garantias

O juiz das garantias é um magistrado que atua na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de autorização de procedimentos para ajudar a polícia e o Ministério Público a apurar um caso, por exemplo. Com essa figura, haverá um juiz que atua no inquérito e outro que julga o caso.

Por |2023-05-10T14:10:26-03:0010 de maio de 2023|Tags: , , |

Procurador da República emite parecer contra a implantação do Juiz das Garantias

As ações foram ajuizadas por três associações: dos Membros do Ministério Público (Conamp) – ADI 6.305; dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ADI 6.298 - e por três partidos: Podemos e Cidadania – ADI 6.299 - e Partido Social Liberal (PSL) – ADI 6.300.

Por |2021-03-20T20:01:21-03:0020 de março de 2021|Tags: , , , , |
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