Relator da ação do Juiz de Garantias diz que não é possível impor a lei no sistema criminal

Ao comentar a liminar que concedeu, em janeiro de 2020, para suspender a vigência das normas referentes ao juiz das garantias, Fux lembrou que as regras entrariam em vigor 30 dias após a sanção presidencial, ignorando a carência de magistrados no país.

Por |2023-06-22T16:22:21-03:0022 de junho de 2023|Tags: , , , , |
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