Projeto proíbe fiança em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
STF vai decidir se testemunho de ‘ouvir dizer’ vale
O caso está sob a relatoria de Flávio Dino
Processos sobre trabalho em regime análogo à escravidão é previsto em projeto
“Ao analisar a quantidade reduzida de condenações pelo crime, nota-se que ainda há bastante impunidade penal e um descrédito no direito penal”, afirma o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha
O PGR, Augusto Aras, pede anulação de inquérito contra Bolsonaro por associar vacina a Aids
No pedido, Aras sustentou ainda que, ao contrário do afirmado na decisão pela abertura do procedimento, "jamais existiu qualquer inércia ministerial".
Audiências públicas no Supremo Tribunal Federal sobre juiz das garantias
De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal.
Parecer sobre o novo Código de Processo Penal em apreciação
Elaborado por uma comissão de juristas do Senado, o projeto vai substituir o atual Código de Processo Penal que é de 1941.
Reação da Procuradoria da República por não ter sido informada da busca contra o ministro do Meio Ambiente
Procurador-geral Augusto Aras questiona omissões do Código de Processo Penal.
Relator do novo Código de Processo Penal afirma que vai manter a criação do “Juiz das Garantias”
O relator do novo Código de Processo Penal (CPP - PL 8045/10 e apensados), deputado João Campos (Republicanos/GO), adiantou que vai propor alterações nas regras de investigação criminal, eliminar recursos e dar prazo para que o Judiciário passe a adotar a figura do Juiz das Garantias.
Relator do Código de Processo Penal pede tempo para apresentar novo texto para análise
O relator das mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (Republicanos/GO), decidiu que vai apresentar um novo texto para análise da comissão especial que estuda o tema, retirando o substitutivo apresentado em 2018.
Aras sugere que STF impeça soltura imediata após 90 dias de prisão preventiva
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se posicionou favoravelmente à fixação de eficácia vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer que a falta de revisão da prisão preventiva em 90 dias não implica soltura imediata.