“Ao analisar a quantidade reduzida de condenações pelo crime, nota-se que ainda há bastante impunidade penal e um descrédito no direito penal”, afirma o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha
No pedido, Aras sustentou ainda que, ao contrário do afirmado na decisão pela abertura do procedimento, "jamais existiu qualquer inércia ministerial".
De acordo com a alteração introduzida pelo Pacote Anticrime no Código de Processo Penal (CPP), o juiz das garantias atua na fase do inquérito policial e é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal.
Elaborado por uma comissão de juristas do Senado, o projeto vai substituir o atual Código de Processo Penal que é de 1941.
Procurador-geral Augusto Aras questiona omissões do Código de Processo Penal.
O relator do novo Código de Processo Penal (CPP - PL 8045/10 e apensados), deputado João Campos (Republicanos/GO), adiantou que vai propor alterações nas regras de investigação criminal, eliminar recursos e dar prazo para que o Judiciário passe a adotar a figura do Juiz das Garantias.
O relator das mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (Republicanos/GO), decidiu que vai apresentar um novo texto para análise da comissão especial que estuda o tema, retirando o substitutivo apresentado em 2018.
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se posicionou favoravelmente à fixação de eficácia vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer que a falta de revisão da prisão preventiva em 90 dias não implica soltura imediata.
Projetos de senadores, visam mudanças no Código de Processo Penal, haja vista a soltura do líder do PCC, André do Rap, no último sábado (10). O dispositivo pretende mudar o Decreto-Lei 3.689, de 1941, questionando é o artigo 316, que determina que todas as prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias ou então tornam-se ilegais.
Relator da matéria, deputado João Campos (Republicanos-GO) anunciou que pretende propor uma reunião para ouvir o Ministério Público e a magistratura especificamente sobre o Tribunal do Júri.