No início do mês, representantes dos movimentos sociais responsáveis pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto estiveram com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e pediram que o processo seja denominado “ADPF pelas vidas negras”.
O questionamento é que a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece, para as mulheres policiais, o mesmo requisito etário (55 anos de idade) de inativação exigido dos homens integrantes da carreira, sem a devida diferenciação entre os sexos.
Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, é o relator.
Segundo Rosa Weber, a apuração de crimes ou violações funcionais de integrantes do Governo Federal exige análise de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa — algo inviável em ADPF, que não pode ser usada como alternativa às vias processuais ordinárias.
Na ADPF, a entidade argumentava que ações e omissões do Governo Federal levam a uma fragilidade estrutural e sobrecarga de custeio suportada por estados e municípios, e que o estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira foi potencializado pela pandemia de Covid-19.
Augusto Aras se manifesta pelo não conhecimento da ADPF impetrada por PT, PCdoB, PSOL e PDT.
O prazo dado para resposta pela ministra Rosa Weber é de cinco dias.
Eles argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo — federal, estadual ou municipal — para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.
Procurador-geral Augusto Aras questiona omissões do Código de Processo Penal.