Filhos separados de vítimas de hanseníase têm cinco anos para pedir indenização
Política de isolamento compulsório de pessoas com hanseníase durou até a década de 1980
“ADPF das Vidas Negras” começa a ser julgada nesta quarta-feira (22) pelo Supremo
No início do mês, representantes dos movimentos sociais responsáveis pela ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o assunto estiveram com o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e pediram que o processo seja denominado “ADPF pelas vidas negras”.
Associação dos Delegados da PF questionam no Supremo aposentadoria especial de policiais
O questionamento é que a Emenda Constitucional 103/2019 estabelece, para as mulheres policiais, o mesmo requisito etário (55 anos de idade) de inativação exigido dos homens integrantes da carreira, sem a devida diferenciação entre os sexos.
STF – André Mendonça atende Bolsonaro e suspende ações contra a União sobre excessos na linguagem de juízes
Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão.
Partido pede ao STF que Presidência da República apresente plano de segurança para garantir integridade da imprensa que faz cobertura dos atos de Bolsonaro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, é o relator.
Ação do PSOL contra atos e discursos de Jair Bolsonaro é negada por maioria no STF
Segundo Rosa Weber, a apuração de crimes ou violações funcionais de integrantes do Governo Federal exige análise de provas e o exercício do contraditório e da ampla defesa — algo inviável em ADPF, que não pode ser usada como alternativa às vias processuais ordinárias.
Associação do Ministério Público de Contas é incompetente para tratar de assuntos da Saúde junto ao STF
Na ADPF, a entidade argumentava que ações e omissões do Governo Federal levam a uma fragilidade estrutural e sobrecarga de custeio suportada por estados e municípios, e que o estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira foi potencializado pela pandemia de Covid-19.
Caso Pazuello no Exército – Procurador da República é contra tipo de ação no STF para levantar o sigilo de 100 anos
Augusto Aras se manifesta pelo não conhecimento da ADPF impetrada por PT, PCdoB, PSOL e PDT.
Ministra solicita informações ao Senado, Câmara e também ao presidente sobre distribuição de “orçamento secreto”
O prazo dado para resposta pela ministra Rosa Weber é de cinco dias.
Governadores acionam STF para impedir convocações de chefes executivos na CPI da Pandemia
Eles argumentam que a convocação de chefes do Poder Executivo — federal, estadual ou municipal — para depor em CPI configura lesão à cláusula pétrea da separação de Poderes.