Associação do Ministério Público de Contas é incompetente para tratar de assuntos da Saúde junto ao STF

Na ADPF, a entidade argumentava que ações e omissões do Governo Federal levam a uma fragilidade estrutural e sobrecarga de custeio suportada por estados e municípios, e que o estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira foi potencializado pela pandemia de Covid-19.

Por |2021-07-21T20:16:29-03:0021 de julho de 2021|Tags: , , , , , |

Ministério da Saúde não poderá mudar formato de divulgação das mortes por Covid-19, confirma STF

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a determinação de que o Ministério da Saúde e o Governo do Distrito Federal (DF) não mudem a forma de divulgar os dados epidemiológicos relativos à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Por |2021-03-15T20:47:27-03:0015 de março de 2021|Tags: , , , , , |

Prefeitura e Câmara Municipal de Fortaleza precisam dar explicações ao STF sobre lei dos estacionamentos privados

A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  - ADPF 771 - contra a Lei Municipal 10.184/2014 de Fortaleza/CE, que dispõe sobre a cobrança de tarifa em estacionamentos privados na cidade. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Por |2021-01-05T19:44:59-03:005 de janeiro de 2021|Tags: , , , , |

Decisões judiciais têm condenado a União ao pagamento de indenizações por excesso de linguagem de juízes

O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 774), em que pediu a declaração da inconstitucionalidade de decisões judiciais que tenham estabelecido condenações à União e/ou a magistrados com fundamento em impropriedade ou excesso de linguagem.

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