Associação do Ministério Público de Contas é incompetente para tratar de assuntos da Saúde junto ao STF

Na ADPF, a entidade argumentava que ações e omissões do Governo Federal levam a uma fragilidade estrutural e sobrecarga de custeio suportada por estados e municípios, e que o estado de coisas inconstitucional na política pública de saúde brasileira foi potencializado pela pandemia de Covid-19.

Por |2021-07-21T20:16:29-03:0021 de julho de 2021|Tags: , , , , , |
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