Supremo forma maioria para validar punições disciplinares a militares

O Regulamento Disciplinar do Exército define transgressão disciplinar como “toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe”.

By |2024-08-13T17:08:50-03:0013 de agosto de 2024|Tags: , |
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