Na ação, o MP do Ceará destacou que o processo de chamamento público para selecionar a entidade social contou com irregularidades que comprometem a legalidade e a moralidade da contratação, com destaque para a suposta terceirização da atividade-fim do Município. Outro problema identificado pela Promotoria é ausência de controle social, pois a proposta não teria sido submetida à apreciação do Conselho Municipal de Saúde e contrariava deliberação expressa da Conferência Municipal de Saúde.