A lei é oriunda do Projeto de Lei 1177/19, do deputado Júnior Mano (PL-CE), que já foi vice-prefeito da cidade.
A solenidade que acontecerá amanhã (25) às 18h atende a requerimento do deputado Bruno Pedrosa (PDT).
A Corte, por maioria, aplicou a sanção de inelegibilidade de 8 anos, a contar das Eleições 2020, para Giordanna Mano, Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior - Junior Mano - e Rafael Holanda Pedrosa.
Recomendação é para as prefeituras fazer o desconto em contracheque de valores recebidos irregularmente.
Comprovadas provas de fraude ao sistema de quota de gênero nas chapas dos partidos PTB e PSD.
Prefeita Giordanna Silva Braga Mano (PL) é mulher do deputado federal Antônio Luiz Rodrigues Mano Júnior (PL) a quem o MP Eleitoral também se manifestou pela sua condenação.
Lei 104/1985 do município de Novas Russas e o art. 20 das Disposições Transitórias de sua Lei Orgânica são contrários ao atual sistema constitucional brasileiro.
O ex-prefeito Marcos Alberto Martins Torres terá que devolver aos cofres a importância de R$ 57.226,99 e pagar uma multa do mesmo valor de R$ 57.226,99, além de não poder participar de disputas políticas por cinco anos.
Fraude ao sistema de cotas de gênero através de candidaturas laranjas durante as Eleições Municipais de 2020.
Para Augusto Aras as normas do município de Nova Russas instituem privilégio injustificado e incompatível com o interesse público.