STF invalida lei com critérios de desempate para promoção por merecimento de juízes do Ceará
Lei estadual está em desacordo com a Constituição e com a legislação nacional.
Nova Russas/CE – Pensão vitalícia para familiares de ex-prefeitos é inconstitucional
Lei 104/1985 do município de Novas Russas e o art. 20 das Disposições Transitórias de sua Lei Orgânica são contrários ao atual sistema constitucional brasileiro.