Nova Russas/CE – Pensão vitalícia para familiares de ex-prefeitos é inconstitucional
Lei 104/1985 do município de Novas Russas e o art. 20 das Disposições Transitórias de sua Lei Orgânica são contrários ao atual sistema constitucional brasileiro.
Por Edison Silva|2021-08-31T19:38:44-03:0031 de agosto de 2021|Tags: Ex-prefeito, Ex-vereador, Lei inconstitucional, MPF, Nova Russas, pensão vitalícia, STF|