De acordo com a relatora, quem não é mais titular de cargo eletivo de prefeito não pode receber da população pagamento por trabalho que não presta, em condição diferente de qualquer outro agente público.
"A minha emenda foi aprovada em dezembro de 2006 e de lá para cá o então governador Lúcio Alcântara não teve esse direito, assim como o Cid Gomes e agora nem o Camilo Santana nem a Izolda Cela também terão”, disse.
Atualmente, encontram-se concedidos e ativos nove benefícios, todos voltados a parentes de ex-vereadores, recebendo pensão mensal vitalícia que geram uma despesa mensal na ordem de R$ 39.211,00.
Lei 27/1985 do município de Campos Sales/CE "autoriza o chefe do Poder Executivo conceder pensão às viúvas de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores falecidos em exercício de suas funções.
Lei 104/1985 do município de Novas Russas e o art. 20 das Disposições Transitórias de sua Lei Orgânica são contrários ao atual sistema constitucional brasileiro.
Para Augusto Aras as normas do município de Nova Russas instituem privilégio injustificado e incompatível com o interesse público.
Augusto Aras aponta que, de acordo com a jurisprudência do STF, a previsão de pensão a ex-ocupantes de cargos políticos, seus cônjuges e dependentes viola o princípio republicano.
Dois projetos de lei com autoria de deputados cearenses visam garantir pensão vitalícia em caso de morte pelo novo coronavírus. Um deles tramita na Câmara Federal, outro na Assembleia Legislativa do Ceará, com diferenças importantes.