Decisão de Tribunal Regional Eleitoral não pode ser imediatamente executada até TSE julgar recurso

Para o ministro Mauro Campbell, porém, a execução imediata desse acórdão não é possível porque o artigo 216 do mesmo Código Eleitoral expressamente prevê que "enquanto o TSE não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude".

Por |2022-06-08T11:20:48-03:008 de junho de 2022|Tags: , , |
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