Defesa Civil Nacional reconhece situação de emergência em Alto Santo, Aracati e Missão Velha no Estado do Ceará

Após a publicação da Portaria no Diário Oficial da União (DOU), os estados ou municípios podem solicitar recursos para restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de equipamentos de infraestrutura danificados pelo desastre.

By |2021-05-31T19:42:25-03:0031 de maio de 2021|Tags: , , , , , , |

Camilo não sanciona lei inconstitucional, mas Assembleia promulga alteração dos limites entre Tabuleiro e Alto Santo

Decisão de dezembro do ano passado do Supremo Tribunal Federal, quando os ministros julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, daquele Estado, que mudou o limite territorial norte do município de Relvado, com a demarcação legal entre os municípios de Relvado e de Putinga, sem que antes tenham havido os plebiscitos correspondentes para as populações envolvidas manifestarem suas posições.

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