O Ministério Público do Ceará entra na Justiça para que a prefeitura de Tabuleiro do Norte garanta acessibilidade em prédios e espaços públicos psra pessoas com deficiência.
Decisão de dezembro do ano passado do Supremo Tribunal Federal, quando os ministros julgaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, daquele Estado, que mudou o limite territorial norte do município de Relvado, com a demarcação legal entre os municípios de Relvado e de Putinga, sem que antes tenham havido os plebiscitos correspondentes para as populações envolvidas manifestarem suas posições.
Litígio entre municípios vinha ocorrendo há alguns anos, envolvendo mais de 20 comunidades.
O deputado estadual Acrísio Sena (PT) é o autor de projeto de Lei (687/19), de coautoria com diversos outros parlamentares, descrevendo os limites intermunicipais de Limoeiro do Norte e Alto Santo.
Nesta quinta-feira (12), integrantes das comunidade de Tabuleiro do Norte lotaram as galerias da Assembleia Legislativa, protestando contra a mudança dos títulos eleitorais e boletos de conta de energia para o município de Alto Santo.
Será realizada nesta terça-feira (13), no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa, uma audiência pública para discutir o conflito territorial entre os municípios de Tabuleiro do Norte e Alto Santo.
O deputado Acrisio Sena (PT), segundo orador do primeiro expediente desta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa, destacou o problema de delimitação municipal que atinge 23 comunidades, num total de 2.600 pessoas, localizados entre as cidades de Alto Santo e Tabuleiro do Norte.