A norma também prevê que, em caso de urgência, o relator deve submeter imediatamente a referendo do Plenário ou da Turma.
Na reunião, os governadores debateram, entre outros temas, a fixação de uma alíquota única para o ICMS de combustíveis, conforme sancionado, na semana passada, pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei Complementar 192/22).
Como o Supremo está em recesso, o caso deve ser examinado pelo presidente Luiz Fux que está no plantão judiciário.
O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se posicionou favoravelmente à fixação de eficácia vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer que a falta de revisão da prisão preventiva em 90 dias não implica soltura imediata.
O desembargador Mário Guimarães Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é investigado por corrupção e lavagem de dinheiro e foi alvo de busca e apreensão na manhã desta sexta-feira (17).
O governador Camilo Santana anunciou, na tarde desta terça-feira (31), que o governo do estado irá pagar a conta de energia das famílias que consumam até 100 kw/h por mês, nos próximos 90 dias.