O Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, se posicionou favoravelmente à fixação de eficácia vinculante ao artigo 316 do Código de Processo Penal. Para ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve estabelecer que a falta de revisão da prisão preventiva em 90 dias não implica soltura imediata.
O conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou em decisão tomada nesta sexta-feira (24), que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) cumpra o prazo de 24 horas para expedição e cumprimento de alvarás de soltura de presos.
Os ministros Rogério Schietti Cruz, Néfi Cordeiro e Laurita Vaz votaram pela concessão do HC. De acordo com eles, como Pezão e seu grupo político deixaram o governo do Rio, solto, ele não ameaça as investigações e processos.
O pedido de soltura imediata do ex-presidente Lula é baseado na decisão do Supremo Tribunal Federal de que não haverá prisão de condenado após decisão condenatório de segunda instância
Cinco deputados estaduais do Rio de Janeiro estão presos acusados de corrupção, em investigação resultante da Lava Jato. A decisão de a própria Assembleia soltá-los tem o respaldo judicial.