Defensoria Pública do Ceará quer o fim da cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica

Segundo os autores da Ação Civil Pública, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal.

Ministros do STJ autorizam sair da prisão o ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão

Os ministros Rogério Schietti Cruz, Néfi Cordeiro e Laurita Vaz votaram pela concessão do HC. De acordo com eles, como Pezão e seu grupo político deixaram o governo do Rio, solto, ele não ameaça as investigações e processos.

Por |2019-12-10T21:44:53-03:0010 de dezembro de 2019|Tags: , , , , , |
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