CE terá que liberar culto religioso de matriz africana nos presídios
Está garantida autorização para entrada, em estabelecimentos penais, de materiais de cunho religioso para estudo e aperfeiçoamento.
Defensoria Pública do Ceará quer o fim da cobrança pelo uso de tornozeleira eletrônica
Segundo os autores da Ação Civil Pública, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal.