Ministério Público reclama ao Governo do CE do abandono do prédio onde funcionou a Cadeia Pública de Ocara

A Promotoria requisita, no prazo máximo de 10 dias, resposta sobre o atendimento dos termos da Recomendação. Em caso de não cumprimento, caberá ao MPCE a adoção das medidas judiciais cabíveis.

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