A iniciativa tem por objetivo identificar a demanda por pré-escola em 20 municípios que ainda não atendem a universalização da Educação Infantil para crianças de quatro a cinco anos, prevista na Meta 01 do Plano Nacional de Educação (PNE).
O Inquérito tem o objetivo de coletar elementos para, se necessário, propor Ação Civil Pública (ACP) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o consórcio, a fim de solucionar os problemas identificados.
No entanto, após as eleições, a Prefeitura de Aracati passou a promover a cor laranja nos canais institucionais, prédios e espaços do Município, como Centros de Educação Infantil (CEIs), postos de saúde, praças e quadras de futebol.
SMS e Sesa têm até 30 dias para informar ao MPCE acerca do cumprimento da recomendação, sob pena de adoção por parte do órgão ministerial de ações judiciais cabíveis.
Os estudantes terão acesso a informações sobre seus direitos e deveres e sobre o funcionamento de cada órgão do Sistema de Justiça e de seus operadores, tais como o juiz de Direito, o promotor de Justiça e o defensor público.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, o contrato administrativo de prestação de serviços entre o Município e o escritório de advocacia seria ilegal, pois foi realizado sem licitação ou procedimento formal de inexigibilidade de licitação.
A sentença também contrapõe ao argumento sustentado pela gestão municipal, que justifica a escolha da modalidade de contratação pelo aumento da demanda para esses serviços.
A audiência foi realizada no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2022.00001468-7 e do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00002287-0, que têm como fundamentos o combate à LGBTfobia.
Até 25 de maio, os novos membros do MPCE também deverão enviar através do e-mail [email protected], os documentos previstos no Edital nº 069/2023/SEGEP.
A mesa de abertura do encontro foi composta também por Rommel Moreira Conrado, juiz auxiliar da presidência do TRE/CE, que em suas considerações se referiu ao Tribunal como sendo referência nacional em suporte a diversas eleições.