Representantes de promotores e defensores públicos divergem sobre ponto de mudança no Código de Processo Penal
Reforma do Código de Processo Penal motiva debate entre parlamentares e operadores do Direito
Reforma do Código de Processo Penal motiva debate entre parlamentares e operadores do Direito
Cid Gomes apresenta Projeto de Lei 4981/2019, que altera o Código de Processo Penal.