Com base nesse entendimento, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (23/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em até 12 meses, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. Na prática, portanto, a novidade deve funcionar em todo o país em no máximo dois anos.
Julgamento sobre a medida será retomado na quarta-feira (23).
Votaram na tarde de ontem (17) os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que concluiu o voto iniciado na terça-feira (16).
Votaram na sessão da última quarta-feira (16) os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, que ainda não concluiu todos os pontos de seu voto. Para Mendonça, o juiz das garantias garante maior "imparcialidade". Já Alexandre disse não achar que o instituto seja uma espécie de "salvador da pátria", mas ele defende que é uma opção válida.
O placar de votação está em 2 votos a 1 pela implantação do juiz de garantias. O julgamento foi suspenso e volta na próxima quarta-feira (16).
O juiz das garantias assegura o respeito aos direitos fundamentais dos investigados, em concordância com o consagrado pela Constituição Federal. Sua criação é uma legítima opção feita pelo Congresso e deve ser implementada em todo o território brasileiro de forma obrigatória. Esse é o entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. A presidente da corte, ministra Rosa Weber, afirmou que colocará o caso na pauta de 9 de agosto.
Luiz Fux, relator do caso, manifestou-se, na última quinta-feira (22), pela inconstitucionalidade, por diversos aspectos, do juiz das garantias. Fux deverá concluir seu voto na sessão do Plenário da próxima quarta (28).
A implantação da figura do juiz de garantias foi suspensa por liminar do ministro Luiz Fux, relator do processo, em 2020. Até agora, o caso não foi julgado definitivamente pela Corte.
Novidade apresentada pela Lei "anticrime", de 2019, o mecanismo está suspenso por ordem do ministro Luiz Fux desde janeiro de 2020. De acordo com a norma de 2019, esse magistrado atuaria na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de autorização de procedimentos para ajudar a polícia e o Ministério Público na investigação.