A implantação do juiz das garantias está suspensa desde 2020 por ordem do ministro Luiz Fux. Na sessão da semana passada, os próprios ministros no Plenário criticaram a demora para o julgamento.
Ontem (23), quando o STF começou a analisar a validade da criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo, Ricardo Lewandowski disse que "está na hora" da Corte enfrentar a questão do juiz das garantias, paralisada há três anos no STF, e cumprir o que o Congresso Nacional, "por uma votação muito expressiva, determinou que se fizesse".
Em outubro do ano passado, o STF promoveu uma audiência pública para discutir a implementação do juiz das garantias, o acordo de não persecução penal e os procedimentos de arquivamento de investigações.
O relator do novo Código de Processo Penal (CPP - PL 8045/10 e apensados), deputado João Campos (Republicanos/GO), adiantou que vai propor alterações nas regras de investigação criminal, eliminar recursos e dar prazo para que o Judiciário passe a adotar a figura do Juiz das Garantias.
Com a medida, um juiz ficaria responsável pelo inquérito e outro, pela sentença. O projeto se pareça com o Juiz das Garantias - inserido pela Lei "anticrime" (Lei 13.964/19), mas suspenso por decisão liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.
"Uma liminar ilegal." Foi assim que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou a decisão do presidente da Corte, Luiz Fux, que suspendeu a implantação do juiz das garantias monocraticamente há mais de um ano.
Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes denegou um pedido feito pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) em favor de todas as pessoas que estão submetidas à persecução penal ou à investigação criminal. A entidade ajuizou habeas corpus contra decisão liminar do ministro Luiz Fux, que, no início de 2020, suspendeu a eficácia de trechos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Com a decisão, Fux impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentou que o Habeas Corpus não merece prosperar pelo fato de entender não ser cabível questionar uma decisão de ministro do STF por essa via. A PGR alegou que, mesmo que seja reconhecida a possibilidade de um HC coletivo, é preciso delimitar um grupo favorecido.
O ministro Alexandre de Moraes pediu, nesta última segunda-feira (21) informações ao presidente da corte, Luiz Fux, sobre sua liminar que, em janeiro de 2020, impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.
Até 29 de fevereiro, o Grupo de Trabalho vai elaborar o relatório com a proposta de regulamentação, que será avaliada pelo Plenário do CNJ em março