Alexandre de Moraes pede informações a Fux sobre suspensão do juiz das garantias - Blog Edison Silva

Alexandre de Moraes pede informações a Fux sobre suspensão do juiz das garantias

Foto: Fábio Rodrigues/Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes pediu, nesta última segunda-feira (21) informações ao presidente da corte, Luiz Fux, sobre sua liminar que, em janeiro de 2020, impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.

Moraes é o relator do Habeas Corpus protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) pedindo a suspensão da decisão de Fux. Na sequência, também deverá se manifestar a Procuradoria-Geral da República (PGR), para parecer.

A discussão central é uma liminar do ministro Luiz Fux que, há quase um ano, suspendeu a eficácia de trechos da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Com a decisão, Fux impediu a implementação do juiz das garantias e suspendeu a obrigatoriedade de audiências de custódia em 24 horas.

O HC, com pedido de liminar, foi executado pelo Instituto de Garantias Penais (IGP) para suspender essa liminar. Tanto o HC imediatamente anterior ao do IGP quanto o imediatamente posterior, ambos protocolados no mesmo dia, foram distribuídos normalmente. O último dos três a ser protocolado já foi até negado pela relatora, ministra Rosa Weber, mas o do IGP continuava sem movimentação até esta segunda-feira (21).

Os advogados alegaram que a aprovação dos dispositivos buscou “tornar o processo penal brasileiro mais compatível com o sistema acusatório, de matriz constitucional”.

Suspensão

A implantação do juiz das garantias tinha sido suspensa pela primeira vez em janeiro, no recesso judiciário, pelo então presidente da corte, ministro Dias Toffoli, mas apenas por seis meses, para que os tribunais pudessem se organizar. Uma semana depois, ao assumir o plantão e atuando como presidente, Luiz Fux deu uma nova decisão. Em setembro deste ano, às vésperas de assumir a presidência do tribunal, Fux liberou as três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema para julgamento pelo Plenário. Depois, já como presidente, deixou de pautar o tema. Em calendário divulgado pelo Supremo, as ADIs não constam na agenda.

O pedido do IGP cita o ministro Luiz Fux como autoridade coatora, o que significa que ele não pode analisar a demanda. Normalmente, no recesso, que começou neste último domingo (20) e vai até 6 de janeiro, caberia ao presidente (em revezamento com o vice) analisar os pedidos de urgência. Mas, neste ano, em um cenário sem precedentes, quatro ministros anunciaram que pretendem continuar trabalhando: Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, considerados parte da ala garantista.

HC contra ato do STF

Quando finalmente for julgar o pedido do IGP, o Supremo deverá discutir o conhecimento do Habeas Corpus contra ato de um ministro da corte, um tema que há anos gera divergência no tribunal. A jurisprudência pacífica na corte é a de que não cabe HC contra ato de ministro, e o Plenário não teve a oportunidade de aprofundar presencialmente a discussão. Ainda assim, alguns ministros já sinalizaram a intenção de que isso seja superado.

Fonte: Conjur

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