CNJ recebeu 111 propostas sobre o trabalho do juiz de garantias criado pela Lei Anticrime
Até 29 de fevereiro, o Grupo de Trabalho vai elaborar o relatório com a proposta de regulamentação, que será avaliada pelo Plenário do CNJ em março
Até 29 de fevereiro, o Grupo de Trabalho vai elaborar o relatório com a proposta de regulamentação, que será avaliada pelo Plenário do CNJ em março
De acordo com o presidente, outros possíveis vetos serão discutidos com os ministros do governoVetos, Internet, Injúria,
A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta
Aprovado por 408 votos favoráveis, nove contrários e duas abstenções, o PL agora segue para análise do Senado, onde Moro acredita que parte das propostas defendidas pelo governo federal podem ser reincluídas
Atualmente, o Código Penal prevê a exclusão de ilicitude em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.
O presidente da Câmara se encontrou com Alexandre de Moraes nesta terça-feira (19) para apresentar o texto final. A pedido de Maia, Moraes coordenou um grupo de trabalho sobre o tema, em 2017, composto por juristas
Além de uma proposta de emenda à Constituição, também estará na pauta da Comissão de Constituição e Justiça o projeto do pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, que cuida também da prisão após condenação em segunda instância
O grupo de trabalho que examina o projeto já aprovou algumas alterações, mas a decisão definitiva será do plenário da Câmara dos Deputados
Segundo o argumento do ministro relatou, no Tribunal de Contas da União, o Governo Bolsonaro não comprovou a utilidade pública da propaganda
Senadores desdobraram o projeto anticrime e apresentaram como iniciativa parlamentar para ele começar a tramitar no Senado