Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostra que o país contava com 796 mil profissionais de segurança pública em 2023. Desses, 404 mil são policiais militares, e 114 mil policiais civis e peritos.
A proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
O projeto é relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), favorável à aprovação do texto com dez emendas de sua autoria, que promovem ajustes de redação e incluem a temática dos direitos humanos na matriz curricular nacional dos profissionais de segurança pública e defesa social.
A OAB pediu que fosse declarada a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 28 da Lei 8.906/1994, com redação dada pela Lei 14.365/2022, que permitiam a esses profissionais atuarem estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB.
No último dia 14, um ato da governadora Izolda Cela, referendado por representantes das secretarias de Planejamento e de Segurança Pública, suspendeu a cessão do cabo da Polícia Militar do Ceará, Francisco Evandson Teixeira Lima, que havia sido cedido pelo então governador Camilo Santana para o gabinete do vice-prefeito do Município de Caucaia, Franciso Deuzinho de Oliveira Filho.
As forças de segurança pública incluem polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
A entidade alega que o Estatuto considera algumas atividades incompatíveis com a advocacia, incluindo policiais, militares na ativa e membros do Judiciário e do Ministério Público. A razão é o recebimento de proventos pelos cofres públicos por esses profissionais. Outro motivo é evitar a possibilidade de tráfico de influência e redução da independência profissional.
Uma das novidades da recente pesquisa foi desmembrar os dados relativos aos institutos oficiais de perícia de todo o país, até então agrupados junto aos das polícias judiciárias.
“Precisamos ouvir os profissionais e os estudiosos da área de segurança pública para podermos criar um modelo capaz de combater o crime. É inadmissível que facções dominem o nosso Estado, que o tráfico de drogas alcance o poderio econômico e a força que tem”, disse Tony Brito.
O presidente do colegiado, o deputado Salmito Filho (PDT), solicitou segurança para proteção pessoal do policial, Elton. O militar participou da fundação da APS.