Todas as reuniões administrativas dos governantes brasileiros deveriam ser públicas

O encontro dos integrantes do Conselho de Saúde Suplementar, realizado na terça-feira (27), com três ministros do Governo presentes (o da Casa Civil, o da Economia e o da Saúde), mostrou a pequenez de determinadas pessoas que não deveriam estar em postos de tantas responsabilidades.

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Os ministros ainda decidirão para onde enviar os processos de Lula. Fachin recomendou que os casos fossem para a Justiça Federal do Distrito Federal. Porém, Alexandre de Moraes sugeriu que as ações sejam remetidas à Justiça Federal de São Paulo.

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No parecer, a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, lembra, que, segundo o Código de Processo Civil e o próprio Supremo, a regra é a conservação da decisão judicial, ainda que proferida por juízo incompetente, até que outra seja emitida. Por isso, os atos processuais devem ser mantidos.

Por |2021-03-27T19:55:23-03:0027 de março de 2021|Tags: , , , , |
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