No pedido de HC, um engenheiro naval alegou que Alexandre de Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria cometido abuso de autoridade ao cercear o acesso aos códigos-fonte das urnas eletrônicas. Porém, os códigos-fonte ficam disponíveis a entidades fiscalizadoras antes de todas as eleições.
A proposta muda a Lei de Abuso da Autoridade e foi apresentada em resposta à conduta de agentes públicos durante julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer.
“Parece mais uma higienização da área. Contamos como o apoio do Ministério Público para que a investigação sobre este fato possa avançar e que as pessoas responsáveis por esses abusos possam ser devidamente responsabilizadas”, afirmou a vereadora Larissa Gaspar.
Para os políticos, a conduta de Mendonça pode ter violado o artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que define pena de um a quatro anos a quem iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe que é inocente.
Segundo a Associação, a nova lei tipifica penalmente uma série de condutas, muitas das quais já inibidas pelo ordenamento jurídico, sem os necessários contornos objetivos e claros, que passam a ser taxadas como abuso de autoridade
Jair Bolsonaro disse que vetará quase 20 pontos do projeto de lei, aprovado na Câmara, que trata sobre abuso de autoridade,
Dos dez vetos sugeridos por Moro à Lei de Abuso de Autoridade, Bolsonaro admite que vetará um total de nove.
Acompanhando um grupo de senadores entregou ao ministro da Justiça e Segurança Pública um manifesto pedindo veto integral ao Projeto de Lei 7.596/2017.
Jair Bolsonaro disse que vai analisar junto com seus ministros o projeto de lei (PL) de abuso de autoridade, aprovado na Câmara.
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, destaca a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional