Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em que defende a perda de objeto de quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs).
A lei foi aprovada no Congresso Nacional para substituir a LSN, criada em 1983, ainda no período da ditadura militar.
Na denúncia, a subprocuradora Lindôra Araújo destacou que Jefferson estimulou a população a invadir o Congresso, a reagir a policiais militares e a atacar instituições, além de praticar homofobia.
Para o senador cearense, não se deveria votar a matéria num momento de polarização existente no país e de discussão de outros tantos assuntos pelo Senado.
40 emendas apresentadas no Senado foram rejeitadas porque o acolhimento das modificações implicaria no retorno do PL à Câmara dos Deputados.
A lei estabelece, por exemplo, que caluniar ou difamar os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara e do Senado pode acarretar em pena de prisão de até quatro anos.
A norma foi sancionada em 1983 pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado com o Golpe de 1964.
Embora "tenha caído em certo esquecimento após a Constituição de 1988", a LSN voltou a ser usada agora contra opositores do presidente Jair Bolsonaro.
Juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, entende que charge não coloca em risco a segurança e a integridade do Estado brasileiro.