O texto cria um novo título no Código Penal para tipificar dez crimes. Entre eles, o de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.
Lei de Segurança Nacional é classificada como "entulho autoritário", criada com a intenção de perseguir opositores ao regime militar que teve início com o Golpe de 1964.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator de quatro outras ações sobre a mesma matéria, que têm entre seus autores o PSB, PTB, PT, Psol, PcdoB e PSDB.
A LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no STF.
PT, Psol e PCdoB moveram, nesta quinta-feira (25), arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal contra diversos dispositivos da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/1983).
De acordo com Lewandowski, a LSN, herança da ditadura militar, é um assunto que terá de ser enfrentado pelo Supremo, e sem muita demora.
Para os políticos, a conduta de Mendonça pode ter violado o artigo 30 da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que define pena de um a quatro anos a quem iniciar persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe que é inocente.
De acordo com o dirigente político, o inquérito motivo contra o pedetista "é uma demonstração de desprezo a liberdade de manifestação pública".
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou um inquérito aberto pela Polícia Federal no ano passado contra o chargista Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão foi da procuradora da República Marina Selos Ferreira.
O documento citou como exemplo de uso indevido da LSN o inquérito aberto contra o advogado Marcelo Feller. A investigação foi iniciada a pedido do ministro da Justiça, André Mendonça, depois de Feller criticar o modo em que Bolsonaro estava conduzindo o combate ao novo coronavírus.