No parágrafo único, porém, o parlamentar defende que a proposta de Lei não será aplicada quando a utilização das imagens, simbologias e vídeos de personalidades e/ou símbolos nazistas, neonazistas e/ou supremacistas raciais, tiverem fins exclusivamente didáticos e acadêmicos.
Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, acusar alguém falsamente, por qualquer meio, de ser nazista será crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.
"A ideologia nazista deve ser repudiada de forma irrestrita e permanente, sem ressalvas que permitam seu florescimento, assim como toda e qualquer ideologia totalitária que coloque em risco os direitos fundamentais dos povos e dos indivíduos, como o direito à vida e à liberdade", escreveu Jair Bolsonaro.
A assessoria criminal de Augusto Aras vai analisar o teor das declarações, já que o caso envolve um parlamentar com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal.
A Lei Federal antirracismo (Lei 7.716, de 1989) afirma que é crime “veicular símbolos” do nazismo “para fins de divulgação”. Em caso de condenação, a pena é de multa e prisão de dois a cinco anos.
Juíza Pollyana Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, da 12ª Vara Federal de Brasília, entende que charge não coloca em risco a segurança e a integridade do Estado brasileiro.
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou um inquérito aberto pela Polícia Federal no ano passado contra o chargista Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat por causa de uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão foi da procuradora da República Marina Selos Ferreira.
O presidente Jair Bolsonaro comunicou no início da tarde desta sexta-feira (17) o desligamento do secretário Especial da Cultura, Roberto Alvim, do cargo.