Tome-se, como exemplo, os edifícios que vêm sendo construídos no Bairro Guararapes. No que pese a imensidão das áreas utilizadas para essas construções, como regra, não é deixado espaço algum, nas calçadas, para ser utilizado por cidadãos cadeirantes. A bem da verdade, os espaços deixados, entre os muros dos edifícios e a rua, mal permitem a passagem até mesmo de uma pessoa sem deficiência alguma.
Ao todo, sete ações civis públicas estão sendo movidas contra proprietários de imóveis às margens do açude, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e o Município de Sobral. Inquérito civil instaurado pelo MPF concluiu que moradores foram responsáveis pela execução de obras ilegais e que tanto o Dnocs quanto o Município de Sobral não cumpriram com a obrigação de impedir as construções ou de realizarem demolições das obras irregulares na área de proteção permanente do açude.
Em relação à Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace), foi determinado que não examine pedido de licenciamento ambiental na localidade
Pela nova norma, área urbana consolidada deve estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania