Justiça Militar envia ao STF investigação contra coronéis por documento de teor golpista. Juiz declinou a competência da Justiça Militar para julgar o caso em favor do Supremo Tribunal Federal.
Quatro coronéis do Exército teriam elaborado, em novembro de 2022, a chamada Carta dos Oficiais Superiores ao Comandante do Exército Brasileiro.
O julgamento do plenário virtual, que tem repercussão geral reconhecida (Tema 1.200) ocorreu de 16 a 23 de junho. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, foi acompanhado por todos os demais integrantes da corte.
A decisão da 2ª Procuradoria foi tomada após investigações do Ministério Público Federal (MPF), que indicam a realização dos registros em um período no qual Jefferson foi preso, o que não é permitido. Conforme o MPF, dez armas foram registradas naquele período.
O dispositivo tem sido citado por bolsonaristas para justificar uma intervenção militar.
Para o Plenário, a lei estadual, ao prever assistência jurídica gratuita a militares por antigos advogados de ofício, violou o modelo previsto na Constituição Federal à Defensoria Pública.
O posicionamento foi externado em palestra proferida em evento promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará decidiu substituir a prisão preventiva de dois policiais por medidas cautelares. A decisão foi unânime. Eles foram condenados por extorsão mediante sequestro, no exercício dessa função, contra um civil. O processo e julgamento aconteceram no Conselho permanente da Justiça Militar.